Lei 3350/2001 - Disciplina a circulação de veículos de tração
animal no Município do Rio de Janeiro.
Lei 3402/2002 - Dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição
de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou
domesticados, em circos e espetáculos
congêneres.
Lei 3444/2002 - Altera dispositivos da Lei n.° 3.402, de 22 de maio
de 2002, que dispõe sobre a proibição de utilização ou
exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos,
domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos
congêneres.
Lei 3628/2003 - Proíbe a realização de ablação parcial ou total das
cordas vocais ou cordectomia em animais no território do
Município.
Lei 3641/2003 - Autoriza o Poder Executivo a construir abrigos para
animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio
de Janeiro.
Lei 3739/2004 - Caracteriza a esterilização gratuita de caninos,
felinos e eqüinos como função de saúde pública, institui sua
prática como método oficial de controle populacional e de
zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais
urbanos.
Lei 3472/2002 - Inclui no Calendário Oficial do Município do Rio de
Janeiro o “Dia dos Animais”.
Lei 3775/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar Postos de
Atendimento Veterinário gratuito no Município do Rio de
Janeiro.
Lei 3844/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
“Bichos de Estimação” nas unidades da Rede
Municipal de Ensino Público.
Lei 3845/2004 - Dispõe sobre a proibição de rinhas de cães no
Município do Rio de Janeiro.
Lei 3879/2004 - Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos
similares no Município do Rio de Janeiro.
Lei 4187/2005 - Cria o registro destinado ao controle da venda de
animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do
Município do Rio de Janeiro.
Lei 4244/2005 - Autoriza o Poder executivo a criar o pronto-socorro
veterinário gratuito 24 horas.
Lei 4276/2006 - Autoriza o Poder Executivo a permitir a permanência
de cães no local conhecido como Praia do Diabo, no
Arpoador.
Lei 4347/2006 - Proíbe a instalação de criadouros e abatedouros de
animais para comercialização de peles no âmbito do Município
do Rio de Janeiro.
Lei 4362/2006 - Restringe a aplicação de substâncias desratizantes
àquela feita por agentes públicos habilitados especificamente
para tal fim, e proíbe a utilização, em áreas públicas ou
comunitárias, dessas substâncias tóxicas.
Lei 4457/2006 - Cemitério de Animais.
Lei 4537/2007 - Proíbe a permanência e manutenção de animais
doadores de sangue em clínicas veterinárias.
Lei 4731/2008 - Estabelece multa para maus-tratos a animais e
sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar,
sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.
Lei 4750/2008 - Proíbe a realização de cirurgia para extração de
garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de
Janeiro.
Lei 4956/2008 -Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece
normas para o seu atendimento no Município do Rio de Janeiro.
Lei 4963/2008 -Dispõe sobre a assistência às pessoas
jurídicas cuja finalidade seja a proteção e/ou a defesa dos
animais, desde que comprovado o estado de necessidade.
Projeto de Lei 325/2005 -
Proíbe a vivissecção assim como o uso de
animais em práticas experimentais que provoquem sofrimento
físico ou psicológico, sendo estas com finalidades
pedagógicas, industriais, comerciais, ou de pesquisa
científica. (VETADO PELO PREFEITO - REAPRESENTADO COMO
PL1687/08)
Projeto de Lei 368/2005 -
Proíbe o uso de animais para tração ou carga
no Município do Rio de Janeiro. (APROVADO NA CAMARA, VETADO
PELO PREFEITO)
Projeto de Lei 372/2005 -
Proíbe a permanência e manutenção de animais
doadores de sangue em clínicas veterinárias.
Projeto de Lei 1576/2007 -
Caracteriza a posse responsável como dever de
cidadania, proíbe o abandono de animais domésticos ou
domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares, e
dá outras providências.
Projeto de Lei 1844/2008 -
Dispõe sobre o direito à Objeção de
Consciência - abstenção de qualquer ato ou prática que colida
com a consciência da pessoa, referente à experimentação
animal.
Outras
Leis...
