CČmara Municipal do Rio de Janeiro

 

 


PROJETO DE LEI Nľ 325/2005

 

Proíbe a vivissecćčo assim como o uso de animais em práticas experimentais que provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais, ou de pesquisa científica, e dá outras providźncias.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

 

A CŚMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Decreta:

 

Art. 1ľ Fica proibida, no Čmbito do Município do Rio de Janeiro, a vivissecćčo, assim como o uso de animais em práticas experimentais que a eles provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica.

 

Art. 2ľ ňs instituićões e estabelecimentos, de ensino ou de pesquisa científica, industriais e comerciais que descumprirem as determinaćões apontadas no caput serčo aplicadas multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por animal utilizado .

 

Parágrafo único. Em caso de reincidźncia a instituićčo ou o estabelecimento infrator terá cassado o alvará para funcionamento.

 

Art. 3ľ Caberá ą Secretaria Municipal de Governo zelar pelo cumprimento das disposićões da presente Lei, fiscalizando, promovendo a apuraćčo de responsabilidades no Čmbito do Município, e aplicando as sanćões administrativas por ela determinadas.

 

Art. 4ľ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

 

 

CČmara Municipal do Rio de Janeiro, em de marćo de 2006.