Câmara Municipal do Rio de Janeiro

PROJETO DE LEI Nº 325/2005

Proíbe a vivissecção assim como o uso de animais em práticas experimentais que provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais, ou de pesquisa científica, e dá outras providências.

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Decreta:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a vivissecção, assim como o uso de animais em práticas experimentais que a eles provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica.

Art. 2º Às instituições e estabelecimentos, de ensino ou de pesquisa científica, industriais e comerciais que descumprirem as determinações apontadas no caput serão aplicadas multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por animal utilizado .

Parágrafo único. Em caso de reincidência a instituição ou o estabelecimento infrator terá cassado o alvará para funcionamento.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Governo zelar pelo cumprimento das disposições da presente Lei, fiscalizando, promovendo a apuração de responsabilidades no âmbito do Município, e aplicando as sanções administrativas por ela determinadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em de março de 2006.