PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

LEI N.ľ 4.750 DE 10 DE JANEIRO DE 2008.

 

Proíbe a realizaćčo de cirurgia para extraćčo de garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providźncias.

 

           Origem: Projeto de Lei n.ľ 753, de 2006.

           Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

 

           O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faćo saber que a CČmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

           Art. 1.ľ Fica proibida a extraćčo de garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de Janeiro, seja esta realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro com a mesma finalidade.

           Art. 2.ľ ňs pessoas naturais ou jurídicas que autorizem ou executem procedimentos com a finalidade citada no art. 1°, serčo aplicadas as seguintes sanćões administrativas:

           I - ao proprietário, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

           II - ao veterinário ou qualquer profissional capacitado para a realizaćčo de cirurgia em animais multa de R$ 3.000,00 (trźs mil reais);

           III - ą clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento veterinário, multa de R$ 3.000,00 (trźs mil reais).

           § 1.ľ Na reincidźncia a multa será aplicada em dobro para as pessoas naturais e para as pessoas jurídicas serčo aplicadas, progressivamente:

           I - suspensčo da Licenća para Funcionamento;

           II - cassaćčo da Licenća para Funcionamento.

           § 2.ľ Quanto ao proprietário e demais pessoas responsáveis pelo ilícito, o processo será encaminhado ą Procuradoria Geral do Município para as providźncias criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal determinar as providźncias a serem tomadas posteriormente ą aplicaćčo da multa e cabíveis em cada caso.

           Art. 3.ľ Compete ą Prefeitura:

           I - fiscalizar o cumprimento das disposićões desta Lei;

           II - aplicar as penalidades aos estabelecimentos infratores;

           II - informar a todos os estabelecimentos veterinários cadastrados as disposićões desta Lei.

           Art. 4.ľ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

 

CESAR MAIA

LEI SANCIONADA

DO – RIO:11.01.2008

DCM em : 15.01.2008 pág. 4