O Presidente da CČmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7ľ, da Lei OrgČnica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, nčo exercida a disposićčo do § 5ľ do artigo acima, promulga a Lei nľ 4.963, de 3 de dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nľ 1588, de 2008, de autoria do Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti.

 

LEI Nľ 4.963, DE  3  DE DEZEMBRO DE 2008

 

Dispõe sobre a assistźncia ąs pessoas jurídicas, cuja a finalidade seja a protećčo e/ou a defesa dos direitos dos animais desde que comprovado o estado de necessidade.

 

            Art. 1ľ  Esta Lei estabelece diretrizes para a concessčo de assistźncia ąs entidades e/ou sociedades de protećčo aos animais pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

            Art. 2ľ  A assistźncia prevista nesta Lei constará de subsídios conferidos pelo Poder Executivo, através de seus órgčos competentes,  em benefício das entidades e/ou sociedades de defesa dos direitos dos animais e protećčo a animais, desde que comprovado o estado de necessidade.

            Art. 3ľ  Serčo pré-requisitos para a habilitaćčo ao programa:

            I -  estabelecimento com no mínimo vinte e quatro meses ininterruptos de funcionamento;

            II -  existźncia de sede e abrigo para animais.

            Art. 4ľ  As entidades e/ou sociedades deverčo apresentar ao Poder Executivo, através do órgčo por este determinado,  a documentaćčo relacionada abaixo:

            I -  Contrato Social;

            II - qualificaćčo e documentaćčo completa do Diretor Presidente;

            III - título de propriedade e/ou contrato de locaćčo;

            IV - CNPJ ( Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica );

            V - estatutos internos;

            VI - certidões negativas do 1ľ, 2ľ, 3ľ, 4ľ e 7ľ Ofícios Distribuidores, Ofícios de Interdićčo e Tutela e das Varas Federais;

            VII - declaraćčo de Imposto de Renda dos últimos cinco anos ou, em caso de existźncia inferior a esse prazo, Declaraćčo de Imposto de Renda desde a data de sua formaćčo;

            VIII - quadro de funcionários: qualificaćčo e vínculo empregatício;

            IX - comprovantes de pagamentos: ISS, IPTU, e demais encargos a elas pertinentes;

            X - situaćčo contábil interna: Balancete dos últimos  vinte e quatro  meses;

            XI - número de animais abrigados;

            XII - espécie dos animais abrigados;

            XIII - número de associados;

            XIV -  cadastro dos associados;

            XV - valor das mensalidades;

            XVI - atas das reuniões dos últimos vinte e quatro  meses;

            XVII - programa de captaćčo de recursos externos;

            XVIII - veterinário responsável: nome e inscrićčo no CRMV;

            XIX - assinatura pelo responsável do termo de declaraćčo constante do Anexo  da presente Lei .

            Art. 5ľ  A documentaćčo necessária será encaminhada ao órgčo responsável pela implementaćčo desta Lei, conforme dispuser o Prefeito, podendo ser criada uma comissčo para cadastramento, análise, admissčo e controle de benefícios.

            Art. 6ľ  A assistźncia, uma vez respeitadas as disposićões desta Lei, tem por objetivo suprir as deficiźncias constatadas no que se refere:

            I - alimentaćčo;

            II - medicaćčo;

            III - servićo de esterilizaćčo gratuita;

            IV - suporte veterinário gratuito.

            Art. 7ľ  Conferir ąs entidades e/ou sociedades de protećčo aos animais que se mantiverem por  doze meses dentro das normas relacionadas, Títulos de Utilidade Pública, conforme aprovaćčo do Prefeito.

            Art. 8ľ  Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicaćčo.

CČmara Municipal do Rio de Janeiro, em  3  de dezembro de 2008

 

Vereador ALOISIO FREITAS

Presidente

 

PROMULGADO

Este texto nčo substitui o publicado no Diário Oficial de 03/12/2008 pág. 42

 

JUSTIFICATIVA Projeto de Lei nľ 1588, de 2008

 

            A Constituićčo Federal, no Capítulo VI do TÍTULO VIII no art. 225, estabelece que é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e impedir práticas que os submetam ą crueldade.

           Lei Municipal  proíbe o extermínio de animais como método oficial de controle populacional e a substituićčo deste método pela esterilizaćčo gratuita  continuada.

            Muitos animais sčo abandonados em logradouros públicos e é  sistemática a prática do abandono de animais em nossa cidade.   

            As Sociedades, Instituićões e Entidades particulares de protećčo aos animais e/ou de defesa dos seus direitos enfrentam dramática superpopulaćčo de animais com a conseqüente falta de recursos para atender ąs necessidades dela decorrentes.

            A finalidade deste projeto é, de acordo com preceitos constitucionais, possibilitar que o Poder Executivo Municipal cumpra com suas obrigaćões referentes aos animais, uma vez que ainda nčo dispõe de abrigos públicos suficientes para proporcionar condićões salubres e confortáveis de sobrevivźncia aos animais urbanos excedentes.