PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

 

OBSERVAāŐO:

 

A Lei nľ 3.775*, de 21 de junho de 2004, será republicada abaixo em decorrźncia da decisčo da CČmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessčo de 24 de fevereiro de 2005, rejeitou o veto parcial  ao art. 2ľ  da citada Lei.

 

LEI Nľ 3.775*, DE 21 DE  JUNHO  DE 2004

 

Autoriza o Poder Executivo a criar Postos de Atendimento Veterinário gratuito no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providźncias.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

 

Art. 1ľ  Fica o Poder Executivo autorizado a criar Postos de Atendimento Veterinário gratuito no Município do Rio de Janeiro, enfatizando as  áreas onde for constatado maior número de animais domésticos.

 

Art. 2ľ  O atendimento gratuito oferecerá todos os procedimentos necessários ao tratamento do animal, incluindo vacinaćčo, esterilizaćčo, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.

 

Art. 3ľ  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaćčo.

 

CESAR MAIA