PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

OBSERVAāŐO:

 

A Lei nľ 3.845*, de 12 de novembro de 2004, será republicada abaixo em decorrźncia da decisčo da CČmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessčo de 2 de marćo de 2005, rejeitou o veto parcial ao art. 3ľ  da citada Lei.

 

LEI Nľ 3.845*, DE 12 DE  NOVEMBRO DE 2004

 

Dispõe sobre a proibićčo de rinhas de cčes  no Município do Rio de Janeiro.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

 

Art. 1ľ  Ficam expressamente proibidas rinhas de cčes no Município do Rio de Janeiro.

 

Art. 2ľ  Os proprietários de cčes que promoverem ou participarem de rinhas serčo penalizados com multa correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) acrescida de cem por cento de seu valor em caso de reincidźncia e com aplicaćčo acumulativa.

 

Art. 3ľ  Compete ą Secretaria Municipal de Governo-SMG, ouvida a Secretaria Municipal de Promoćčo e Defesa dos Animais-SEPDA, zelar pelo cumprimento desta Lei, fiscalizando, promovendo a apuraćčo de responsabilidades e aplicando as sanćões previstas no art. 2ľ.

 

Art. 4ľ  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

 

 

CESAR MAIA