PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

LEI Nľ 4.731 DE 4 DE JANEIRO DE 2008.

 

Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanćões administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no Čmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providźncias.

 

           Origem: Projeto de lei nľ 355-A, de 2005.

           Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

           Esta Lei foi sancionada anteriormente com o número 4685, de 2007.

 

           O PRESIDENTE DA CŚMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 79, § 7ľ, da Lei OrgČnica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, nčo exercida a disposićčo do § 5ľ do artigo acima, promulga a Lei nľ 4.731, de 4 de janeiro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nľ 355-A, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti

           Art. 1ľ  Fica estabelecida multa para maus-tratos e crueldade contra animais e sanćões administrativas a serem aplicadas a quem as praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais ou  laboratórios.

           Parágrafo único.  Entenda-se por animais todo ser vivo animal nčo humano, inclusive:

           I – fauna urbana nčo domiciliada: felinos, caninos, eqüinos, pombos, pássaros, aves;

           II – animais de produćčo ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos ,muares, caprinos. aves;

           III -  animais domesticados e domiciliados, de estimaćčo ou companhia;

           IV –  fauna nativa;

           V -   fauna exótica;

           VI -  animais remanescentes de circos;

           VII – grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis;

           VIII – pássaros migratórios; e

           IX – animais que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer espécies e para qualquer finalidade.

           Art. 2ľ Define-se como maus-tratos, e crueldade contra animais aćões diretas ou indiretas capazes de provocar privaćčo das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, stress, angústia, patologias ou morte.

           § 1ľ Entenda-se por aćões diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados  descritos no caput, tais como :

           I – abandono em vias públicas  ou em residźncias fechadas ou inabitadas;

           II – agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo tais como:

           a) espancamento;

           b) lapidaćčo;

           c) uso de instrumentos cortantes;

           d) uso de instrumentos contundentes;

           e) uso de substČncias químicas;

           f) fogo;

           g) uso de substČncias escaldantes;

           h) uso de substČncias tóxicas.

           III – privaćčo de alimento ou de alimentaćčo adequada ą espécie;

           IV – confinamento inadequado ą espécie;

 

           V  - coaćčo ą  realizaćčo de funćões inadequadas ą espécie ou ao tamanho do animal;

           VI – abuso ou coaćčo ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;

           VII -  torturas .

           § 2ľ Entenda-se por aćões indiretas aquelas que provoquem os estados descritos no caput  através de omissčo, omissčo de socorro, negligźncia, imperícia, má utilizaćčo e/ou utilizaćčo por pessoa nčo capacitada de instrumentos ou equipamentos.

           Art. 3ľ  Maus-tratos e crueldade contra animais serčo punidos com multa no valor de R$2.000.00( dois mil reais).

           Parágrafo único.  Havendo reincidźncia:

           I – sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado ą Procuradoria-Geral do Município para as providźncias criminais cabíveis, ficando  a cargo do Poder Executivo Municipal, através  da Secretaria Municipal de Governo, a determinaćčo das providźncias a serem tomadas posteriormente ą aplicaćčo da multa e cabíveis em cada caso; e

           II – sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeća de animal submetido a maus-tratos e crueldade e proceder-se-á a cassaćčo do alvará do estabelecimento.

           Art. 4ľ  A Prefeitura aplicará as sanćões e penalidades de que trata esta Lei, determinando, se necessário, o órgčo competente para a fiscalizaćčo de seu cumprimento.

           Art. 5ľ  O disposto nesta Lei  nčo se aplica ás instituićões de ensino ou de pesquisa e laboratórios a elas associados, que possuam Comissčo ou Conselho de Ética permanente limitando a aćčo dos seus experimentos, segundo normativas internacionais.

           Art. 6ľ  O Poder Executivo informará o teor desta Lei a todos os estabelecimentos cadastrados cuja atividade se enquadre nas disposićões desta Lei.

           Art. 7ľ  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

           CČmara Municipal do Rio de Janeiro, em  4 de janeiro de 2008

 

Vereador ALOISIO FREITAS

Presidente da CČmara Municipal do Rio de Janeiro

 

           DCM - 07.01.2008 ( P. 06)