PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

LEI N.ľ 3.844 DE   11   DE   Novembro DE 2004

 

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Bichos de Estimaćčo” nas unidades da Rede Municipal de Ensino Público e dá outras providźncias.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faćo saber que a CČmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.ľ  Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Bichos de Estimaćčo nas unidades da Rede Municipal de Ensino Público.

 

Art. 2.ľ O Programa “Bichos de Estimaćčo” será desenvolvido junto aos alunos do ensino fundamental e terá a finalidade de:

 

I - incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio ambiente;

 

II - orientar sobre os cuidados necessários na criaćčo dos animais de estimaćčo;

 

III - ensinar procedimentos de higiene na convivźncia com os animais;

 

IV - estimular as adoćões de animais abandonados;

 

V - ministrar noćões de cidadania.

 

Art. 3.ľ VETADO

 

Art. 4.ľ VETADO

 

Art. 5.ľ O Programa Bichos de Estimaćčo incluirá, entre outras atividades, exposićões de fotografias, feiras destinadas a doaćões e adoćões de animais, visitas a entidades que cuidam de animais abandonados, painéis e trabalhos dos alunos sobre o tema proposto.

 

Parágrafo único. Os interessados na adoćčo ou doaćčo de animais deverčo assinar um termo de responsabilidade, onde constará a concordČncia dos mesmos com eventuais fiscalizaćões da Secretaria Especial de Promoćčo e Defesa dos Animais.

 

Art. 6.ľ As despesas decorrentes da execućčo desta Lei correrčo ą conta de dotaćões orćamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais.

Art. 7.ľ  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

CESAR MAIA