PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

 

LEI N.ľ  4.187,DE  27  DE  setembro DE 2005

 

Cria o registro destinado ao controle da venda  de animais de estimaćčo nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providźncias.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faćo saber que a CČmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.ľ  Os proprietários de estabelecimentos comerciais, destinados ą venda de animais de estimaćčo, localizados no Município do Rio de Janeiro, ficam obrigados a manter um registro atualizado de todos os animais comercializados.

 

Art. 2.ľ  Os animais devem ser registrados no momento em que chegarem ao estabelecimento comercial.

 

Art. 3.ľ  O registro deve conter a espécie, raća, sexo, cor, data de nascimento real ou presumida, e as marcas, sinais e cicatrizes peculiares, se existirem, de cada animal.

 

Art. 4.ľ  No momento da venda do animal devem ser incluídos no registro o nome, número da ttcarteira de identidade, número do Cadastro de Pessoa Física-CPF, enderećo completo e telefone do comprador.

 

Parágrafo único. O comprador deve ter, no mínimo, dezoito anos completos.

 

Art. 5.ľ  Deve ser incluído no registro o destino dado aos animais que nčo forem vendidos.

 

Art. 6.ľ  Ficam terminantemente proibidos o sacrifício e o abandono dos animais que nčo forem vendidos.

 

Art. 7.ľ  Os animais que nčo forem vendidos poderčo ser doados a quem se disponha a adotá-los, sendo obrigatória a inclusčo, no registro, dos dados da pessoa que os adotar, da mesma forma que o previsto, no art. 4.ľ, para o comprador.

 

Art. 8.ľ  O proprietário do estabelecimento comercial deve enviar, mensalmente, ao Poder Executivo Municipal, cópia das atualizaćões do registro previsto nesta Lei.

 

Art. 9.ľ  A infraćčo ao previsto nesta Lei acarretará as seguintes sanćões:

 

I - advertźncia;

 

II - multa de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de reincidźncia;

 

III - cassaćčo do Alvará de Licenća de Estabelecimento, em caso de nova infraćčo.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e vinte dias.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaćčo.

 

CESAR MAIA

 

 

 

 

D.O.RIO – 28/09/2005 (p. 3). SANCIONADO

DCM - 29.09.2005 (p. 3). SANCIONADO