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PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO
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LEI N.¼ 3641 de 12
de setembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais
de pequeno, mˇdio e grande porte no Munic’pio do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Cl‡udio Cavalcanti
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
fa¨o saber que a C‰mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.¼ Fica o Poder Executivo autorizado a construir abrigos para
animais de pequeno, mˇdio e grande porte no Munic’pio do Rio de Janeiro.
Art. 2.¼ As despesas decorrentes da execu¨‹o desta Lei correr‹o a
conta de dota¨›es or¨ament‡rias pr—prias, ficando o Poder Executivo autorizado
a abrir crˇditos suplementares.
Art. 3.¼ Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¨‹o.
CESAR MAIA