PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

LEI N.ľ    3.350, DE   28   DE    dezembro   DE   2001.

 

Disciplina a circulaćčo de veículos de traćčo animal no Município do Rio de Janeiro e dá outras providźncias.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti.

 

  O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faćo saber que a CČmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

  Art. 1.ľ Fica disciplinada a circulaćčo de veículos de traćčo animal, no Čmbito do Município do Rio de Janeiro.

 

  Parágrafo único.  Para os  fins desta Lei, sčo considerados veículos de traćčo animal quaisquer meios de transporte de carga (carroćas e similares) ou de pessoas (charretes e similares).

 

  Art. 2.ľ Fica proibida, a menores de 18 anos, nčo emancipados, a condućčo de veículos de traćčo animal.

 

  Art. 3.ľ É vedado conduzir veículos de traćčo animal sem a devida habilitaćčo prévia.

 

  § 1.ľ Fica autorizado o Poder Executivo a disciplinar o processo de concessčo de habilitaćčo, mediante vistoria do veículo e do animal, observado o disposto no parágrafo único do art. 10 desta Lei.

 

  § 2.ľ A habilitaćčo, que terá validade de doze meses, servirá como autorizaćčo para circulaćčo, sendo um documento renovável a cada ano.

 

  Art. 4.ľ Fica proibida a circulaćčo dos veículos de traćčo animal, sem o devido emplacamento.

 

  § 1.ľ Fica autorizado o Poder Executivo a disciplinar o processo de emplacamento.

 

  § 2.ľ Os animais deverčo ser tatuados com o mesmo número da placa do veículo, até o limite de seis animais por veículo.

 

  Art. 5.ľ O limite de carga a ser transportada, nele incluído o peso do veículo e do condutor, nčo poderá exceder o peso do animal utilizado na traćčo.

 

  Art. 6.ľ Fica estipulada a carga horária máxima de oito horas diárias ou quarenta e oito horas semanais, para circulaćčo dos veículos de traćčo animal.

 

  § 1.ľ A carga horária a que se refere o caput deste artigo deverá ser cumprida da seguinte forma: de oito ąs doze horas e de treze ąs dezessete horas.

 

  § 2.ľ As carroćas poderčo circular nos dias úteis e nos sábados, respeitado o horário estabelecido no parágrafo anterior, ficando os domingos para descanso semanal dos animais utilizados no transporte.

 

  § 3.ľ As charretes também poderčo circular nos domingos e feriados, respeitado o horário estabelecido no § 1.ľ, desde que assegurado outro dia da semana para descanso semanal dos animais utilizados no transporte.

 

  Art. 7.ľ  O tráfego dos veículos de traćčo animal deverá obedecer ą sinalizaćčo imposta pelo Código de TrČnsito Brasileiro, ficando vedada a utilizaćčo de vias de alta velocidade, devendo, em qualquer hipótese, ser utilizada a pista da direita, na qual a circulaćčo deverá ser feita junto ao meio-fio.

 

  Art. 8.ľ Fica proibida a utilizaćčo de animais doentes ou feridos, bem como de fźmeas prenhes, na traćčo dos mencionados veículos.

 

  Art. 9.ľ Os animais utilizados na traćčo dos veículos devem estar em perfeitas condićões de saúde e seguranća, portando a tatuagem a que se refere o § 2.ľ do art. 4.ľ desta lei.

 

  § 1.ľ As condićões de saúde serčo aferidas na vistoria anual a que se refere o art. 10 desta Lei.

 

  § 2.ľ Entende-se como medidas adequadas de seguranća a utilizaćčo de ferraduras nas quatro patas dos animais, bem como de todo o equipamento relativo aos arreios.

 

  Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo, através de sua Secretaria Especial de Promoćčo e Defesa dos Animais, a criar uma Comissčo, integrada por médicos veterinários, que, anualmente, examine e cadastre os animais, atestando seu estado de saúde.

 

  Parágrafo único. A Comissčo emitirá laudo próprio, no processo de habilitaćčo a que se refere o § 1.ľ do art. 3.ľ desta Lei, bem como nos casos mencionados no art. 8.ľ

 

  Art. 11.  Pelo descumprimento de qualquer das disposićões contidas na presente Lei serčo aplicadas ao infrator as seguintes sanćões, cumulativamente ou nčo:

 

  I -  multa;

 

  II -  cancelamento da habilitaćčo;

 

  III - apreensčo do veículo.

 

  Art. 12. Aplicam-se ą matéria disciplinada pela presente Lei as disposićões pertinentes do Código de TrČnsito Brasileiro.

 

  Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de sessenta dias.

 

  Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

 

CESAR MAIA

PREFEITO