PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

 

LEI N.ľ 4.347, de 19  de maio  de 2006.

 

Proíbe a instalaćčo de criadouros e abatedouros de animais para comercializaćčo de peles no Čmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providźncias.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faćo saber que a CČmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.o   Fica proibida a instalaćčo de criadouros e abatedouros de animais para comercializaćčo de peles no Čmbito do Município do Rio de Janeiro.

 

Art. 2.o  A desobediźncia ao disposto nesta Lei implicará na apreensčo definitiva dos animais utilizados e em aplicaćčo de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por cabeća de animal apreendido.

 

§ 1.o  Em caso de desobediźncia ao disposto nesta Lei, além de serem os animais apreendidos em caráter definitivo, o processo será encaminhado ą Procuradoria-Geral do Município  para as providźncias cabíveis.

 

§ 2.ľ  Em caso de reincidźncia, a multa será aplicada em dobro por cabeća de animal apreendido.

 

Art. 3.o  Os animais recolhidos passarčo a ser tutelados pelo Município, cabendo a este a responsabilidade pela manutenćčo de suas vidas, saúde e bem-estar.

 

Art. 4.ľ  A fiscalizaćčo das disposićões desta Lei, a aplicaćčo das penalidades nela definidas, assim como os procedimentos de recolhimento e abrigo dos animais apreendidos, ficarčo a cargo da Secretaria Municipal de Governo.

 

Art. 5.ľ  O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares e especiais para fazer cumprir as disposićões desta Lei.

 

Art. 6.ľ  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

 

CESAR MAIA

 

Publicado no D.O.RIO  - 22.05.2006 ( pág. 7 ) - SANCIONADO

Publicado no DCM  - 23.05.2006 ( pág. 2 ) - SANCIONADO