PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

O Presidente da CČmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7ľ, da Lei OrgČnica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, nčo exercida a disposićčo do § 5ľ do artigo acima, promulga a Lei nľ 4.362, de 24 de maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nľ 357, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Claudio Cavalcanti.

 

LEI Nľ 4.362 DE 24 DE MAIO DE 2006

 

Restringe a aplicaćčo de substČncias desratizantes ąquela feita por agentes públicos habilitados especificamente para tal fim, e proíbe a utilizaćčo, em áreas públicas ou comunitárias, dessas substČncias tóxicas.

 

Art. 1ľ  SubstČncias desratizantes só poderčo ser utilizadas em áreas públicas ou comunitárias através de aćčo direta de agente público especialmente habilitado para tal fim.

 

Parágrafo único.  Entender-se-á como áreas públicas ou comunitárias todas aquelas que dźem acesso a trČnsito de pessoas, crianćas ou animais, como clubes, condomínios, jardins públicos, calćadas, canteiros, terrenos baldios ou áreas em construćčo ou obra.

 

Art. 2ľ  A utilizaćčo das substČncias em tela por agentes nčo qualificados será punida através do pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

§ 1ľ  Áreas comunitárias responderčo através de seus representantes legais.

 

§ 2ľ  Munícipes que utilizem as substČncias por iniciativa própria, responderčo pessoalmente.

 

§ 3ľ  Em caso de reincidźncia, a multa terá seu valor duplicado, e assim progressivamente.

 

Art. 3ľ  Caberá ą Secretaria Municipal de Governo a fiscalizaćčo e aplicaćčo das penalidades dispostas nesta Lei.

 

Art. 4ľ  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

 

CČmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2006.

 

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente