O Presidente da CČmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7ľ, da Lei OrgČnica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, nčo exercida a disposićčo do § 5ľ do artigo acima, promulga a Lei nľ 4.956, de 3 de dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nľ 1583, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti.

LEI Nľ 4.956, DE  3  DE DEZEMBRO DE 2008

 

Dispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providźncias.

 

            Art. 1° Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de nčo ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da populaćčo do local onde vive vínculos de afeto, dependźncia e manutenćčo.

            Art. 2° Ficam estabelecidas normas de identificaćčo, controle e atendimento a animais comunitários, na forma prevista nesta Lei.

            Art. 3° O animal comunitário deverá ser mantido  no local onde se encontra, sob os cuidados do Órgčo Municipal para este fim apontado e cujas atribuićões estčo relacionadas a seguir;

            I- prestar atendimento médico veterinário gratuito;

            II- realizar esterilizaćčo gratuita conforme disposto na  Lei  nľ 3.739, de 30 de abril de 2004;

            III- proceder ą identificaćčo a ser feita por meio de cadastro renovável anualmente.

            Art. 4° Serčo responsáveis-tratadores do animal comunitário aqueles membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependźncia recíproca e que para tal fim se disponham voluntariamente. 

            Parágrafo único. Os responsáveis-tratadores serčo cadastrados pelo orgčo supra-citado e receberčo crachá do qual constará qualificaćčo completa e logotipo da Prefeitura do Rio de Janeiro.

            Art. 5°  Caberá ao Poder  Executivo Municipal determinar o orgčo que procederá a implementaćčo das disposićões expressas nesta Lei.

            Art. 6°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

 

CČmara Municipal do Rio de Janeiro, em  3  de dezembro de 2008.

 

Vereador ALOISIO FREITAS

Presidente

PROMULGADA - EM VIGOR

Este texto nčo substitui o publicado no Diário Oficial de 03/12/2008

 

 

JUSTIFICATIVA - Projeto de Lei nľ 1583, de 2007

            A  Constituićčo Federal em seu capítulo VI , art.225, parágrafo primeiro, inciso VII,  considera dever do Estado e da Coletividade zelar pelos animais e impedir as práticas que os submetam ą crueldade.

            O animal comunitário - aquele que,  sem  proprietário definido, se integra ą vida de uma comunidade de forma a com seus membros estabelecer laćos de afeto e dependźncia recíprocos, laćos esses que lhe garantem abrigo e condićões de sobrevivźncia -  além de representar a transposićčo para a vida prática dos preceitos constitucionais,  detźm a importČncia psicossocial de interaćčo, comportamento cooperativo, responsabilidade,  cidadania e fortalecimento do tecido comunitário.

            Torna-se indispensável portanto a caracterizaćčo do animal comunitário como figura integrante da vida urbana.

 

 

 

 

 

 

 

CONSTITUIāŐO FEDERAL

TÍTULO VIII

DA ORDEM SOCIAL

............................................................................................

CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

 

            Art. 225. Todos tźm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial ą sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e ą coletividade o dever de defendź-lo e preservá- lo para as presentes e futuras geraćões.

            § 1ľ - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

            I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

            II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas ą pesquisa e manipulaćčo de material genético;  

            III - definir, em todas as unidades da Federaćčo, espaćos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteraćčo e a supressčo permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilizaćčo que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua protećčo; 

            IV - exigir, na forma da lei, para instalaćčo de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradaćčo do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

            V - controlar a produćčo, a comercializaćčo e o emprego de técnicas, métodos e substČncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

            VI - promover a educaćčo ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientizaćčo pública para a preservaćčo do meio ambiente;

            VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua funćčo ecológica, provoquem a extinćčo de espécies ou submetam os animais a crueldade. 

            § 2ľ - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solućčo técnica exigida pelo órgčo público competente, na forma da lei.

            § 3ľ - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarčo os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanćões penais e administrativas, independentemente da obrigaćčo de reparar os danos causados.

            § 4ľ - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata AtlČntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira sčo patrimônio nacional, e sua utilizaćčo far-se-á, na forma da lei, dentro de condićões que assegurem a preservaćčo do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

            § 5ľ - Sčo indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por aćões discriminatórias, necessárias ą protećčo dos ecossistemas naturais.

            § 6ľ - As usinas que operem com reator nuclear deverčo ter sua localizaćčo definida em lei federal, sem o que nčo poderčo ser instaladas.

 Legislaćčo Citada:

 

LEI N.ľ 3.739, DE 30 DE ABRIL DE 2004

            Caracteriza a esterilizaćčo gratuita de caninos, felinos e eqüinos como funćčo de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providźncias.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

 

            O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faćo saber que a CČmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

            Art. 1.ľ  Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de  caninos, felinos e eqüinos, no Município do Rio de Janeiro,  como  funćčo de saúde pública.

            Art. 2.ľ  O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da esterilizaćčo cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente gratuita e acessível a todo munícipe, independentemente de comprovaćčo de renda.

            § 1.ľ  Fica expressamente proibido o extermínio  de animais urbanos excedentes ou abandonados como controle  populacional ou de zoonoses.

            § 2.ľ  Fica expressamente proibida a cobranća de qualquer taxa que incida sobre o servićo de esterilizaćčo prestado.

            Art. 3.ľ  As cirurgias de esterilizaćčo serčo realizadas  nos estabelecimentos municipais que já tenham as instalaćões e equipamentos necessários a esta finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados  para tal finalidade.

            Art. 4.ľ  Fica o Poder  Executivo autorizado a  abrir créditos orćamentários suplementares para:

            I - ampliar as instalaćões já existentes para esterilizaćčo cirúrgica;

            II - criar campanhas adicionais de esterilizaćčo, podendo para tal contratar profissionais para,  no tempo de cada campanha,  atuar em sua preparaćčo, implantaćčo,  execućčo e avaliaćčo;

            III - promover, pelos meios de comunicaćčo adequados,  campanhas para a divulgaćčo das disposićões desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias ą assimilaćčo da  posse responsável de animais urbanos como obrigaćčo de cidadania;

            IV - estabelecer convźnios com instituićões apropriadas e capacitadas para a realizaćčo dos programas de esterilizaćčo gratuita.

            Art. 5.ľ  Os procedimentos cirúrgicos de esterilizaćčo deverčo obedecer ąs  seguintes condićões:

            I - realizaćčo das cirurgias por equipe composta de  médicos veterinários, aprovada pelo Município como apta para tal;

            II - utilizaćčo de procedimento anestésico adequado ąs espécies, através de anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.

            Parágrafo único.  Fica expressamente proibida a realizaćčo do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.

            Art. 6.ľ  Na aplicaćčo desta Lei será observada a Constituićčo Federal, em especial o art. 225, § 1ľ, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nľ 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em especial o artigo 32, § 1ľ e § 2ľ; a Lei das Contravenćões Penais (Decreto-Lei nľ 3.688 de 3 de outubro de 1941); e o Decreto Federal nľ 24.645 de 10 de julho de 1934.

            Art. 7.ľ  Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a operacionalizaćčo da esterilizaćčo gratuita  serčo de responsabilidade do  Poder Executivo.

            Art. 8.ľ  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

 

CESAR MAIA

Prefeito