PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

LEI N.° 3444 DE 13 DE Novembro DE 2002

 

Altera dispositivos da Lei n.° 3.402, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre a proibićčo de utilizaćčo ou exibićčo de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congźneres e dá outras providźncias.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

 

faćo saber que a CČmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ľ O art. 1ľ da Lei 3.402, de 22 de maio de 2002, é acrescido dos seguintes parágrafos:

 

“Art.1ľ ....................................................................................................................................................

 

§ 2.° Define-se como eventos que utilizam ou exibem animais, todos aqueles que, para seu exercício, desrespeitando as funćões naturais dessas criaturas, agridam os princípios básicos de seus direitos e/ou sejam passíveis de enquadramento na legislaćčo em vigor.

 

§ 3.° Sčo consideradas como funćões naturais dos animais todas aquelas que, por serem parte integrante do comportamento de cada espécie, caso realizadas, nčo determinam constrangimento físico ou psicológico de qualquer tipo, desconforto ou dor, maus tratos ou crueldade.

 

§ 4ľ Sčo considerados como eventos compatíveis com funćões naturais dos animais: exposićões, feiras, leilões, concursos, corridas de cavalos, provas hípicas e provas de adestramento.” (NR)

 

Art. 2.° Em conseqüźncia do acréscimo determinado no artigo anterior, o parágrafo único do art. 1ľ da Lei 3.402 passa a ser designado por § 1ľ (parágrafo primeiro).

 

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

 

MARCO ANTONIO DE MOURA VALES

Prefeito em exercício