CČmara Municipal do Rio de Janeiro

 


PROJETO DE LEI Nľ 1576/2007

 

Caracteriza a posse responsável como dever de cidadania, proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares, e dá outras providźncias.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

 

A CŚMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

 

Decreta:

 

      

Art. 1ľ - Fica caracterizada como dever de cidadania a  posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados e fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados em logradouros públicos ou em áreas particulares quando desabitadas ou vazias por mais de 48 horas.


            Parágrafo único.  As áreas particulares referidas neste artigo, dentre outras, abrangem:
            I -residźncias vazias desabitadas ou inabitadas;
            II - terrenos;
            III - fábricas;
            IV - galpões;
            V - estabelecimentos comerciais


            Art. 2 ľ O Poder Executivo aplicará ąs pessoas e estabelecimentos que incorram em infraćčo ao disposto no artigo 1ľ multa no valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais)

            Parágrafo único. Havendo reincidźncia:

            I -  sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o  processo será encaminhado ą Procuradoria Geral do Município para as providźncias criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, a determinaćčo das providźncias a serem tomadas posteriormente ą aplicaćčo da multa e cabíveis em cada caso;
            II -  sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeća de animal abandonado, procedendo-se ą cassaćčo do alvará de funcionamento do estabelecimento.


            Art. 3ľ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

Plenário Teotônio Villela, 26 de dezembro de 2007.

 

CLÁUDIO CAVALCANTI
Vereador

 

 

JUSTIFICATIVA
                        Sistematicamente  animais domésticos e domesticados sčo abandonados  em logradouros públicos. Os animais domésticos ou domesticados sčo seres vivos que perderam a capacidade de sobreviver através de  seus meios naturais. A maioria dos animais abandonados tźm capacidade de procriar e esta capacidade provoca  agravamento da já dramática explosčo populacional de animais urbanos excedentes. A existźncia desses animais  e o conseqüente dever imposto ao Poder Público de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua funćčo ecológica, provoquem a extinćčo de espécies ou submetam os animais a crueldade” previsto no artigo 225, §1ľ,VII,  representam ônus aos cofres  municipais. A Lei Federal de crimes ambientais 9605, de 12 de fevereiro de 1998 prevź maus tratos contra animais como crime.  O presente Projeto de Lei visa caracterizar, no Čmbito do Município do Rio de Janeiro, a prática abandono de animais como  infraćčo administrativa, tendo em vista tratar-se de competźncia comum da Uničo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora, conforme dispõe o inciso VII do artigo 23 da Constituićčo da República.

 

 

 

 

 

 

 

            Legislaćčo Citada:

            CONSTITUIāŐO FEDERAL

      Art. 23. É competźncia comum da Uničo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
            VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

            Art. 225. Todos tźm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial ą sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e ą coletividade o dever de defendź-lo e preservá- lo para as presentes e futuras geraćões.
            § 1ľ - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
......................................................

            VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua funćčo ecológica, provoquem a extinćčo de espécies ou submetam os animais a crueldade. 
            § 3ľ - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarčo os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanćões penais e administrativas, independentemente da obrigaćčo de reparar os danos causados.

             Lei  9.605, de 12 de fevereiro de 1998.    

            Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
        Pena - detenćčo, de trźs meses a um ano, e multa.
        § 1ľ Incorre nas mesmas penas quem realiza experiźncia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
        § 2ľ A pena é aumentada de um sexto a um terćo, se ocorre morte do animal.