PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

 

LEI N.ľ 3.402 DE 22 DE maio DE 2002.

 

 

 

Dispõe sobre a proibićčo de utilizaćčo ou exibićčo de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congźneres e dá outras providźncias.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

 

 

 

 

 

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

 

faćo saber que a CČmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ľ  Fica proibida a instalaćčo  de circos, espetáculos congźneres e eventos que utilizem ou exibam animais silvestres, nativos  ou exóticos, domésticos  ou domesticados.

 

Parágrafo único - Por  espetáculos  congźneres, entenda-se  vaquejadas, rodeios e touradas.

 

Art. 2ľ  O Poder Executivo só concederá licenća para a instalaćčo de circos ou espetáculos congźneres aos estabelecimentos  que  nčo  exibam  ou faćam  uso  de animais de qualquer espécie.

 

§ 1ľ  A licenća de instalaćčo e funcionamento só será  emitida pelo órgčo competente do Município  após vistoria e mediante termo  de compromisso, assinado pelos interessados, afirmando nčo  fazerem  uso  de qualquer espécie animal.

 

§ 2ľ  Fica também proibida a manutenćčo  de animais  silvestres, nativos ou  exóticos, domésticos ou domesticados  para simples exibićčo, considerando-se como excećčo os zoológicos mantidos pelo Poder  Público  e os criadores  autorizados pelo IBAMA.

 

Art. 3ľ  A nčo  observČncia  dos termos  deste diploma legal implicará  no imediato  cancelamento da licenća de funcionamento da firma, empresa, associaćčo, entidade ou organizaćčo que esteja promovendo o espetáculo  e na  aplicaćčo  de multas  pecuniárias.

 

Parágrafo único.  A pena pecuniária será aumentada  até o triplo, se houver  reincidźncia.

 

Art. 4ľ  Aplicam-se  aos infratores  da presente  Lei  as disposićões da Lei nľ 9.605 de  12 de  fevereiro de 1998, no que forem pertinentes, e subsidiariamente as disposićões  do Código Penal e do Código de Processo  Penal.

 

Parágrafo único.  As autoridades  municipais  deverčo  requisitar forća policial, objetivando o correto registro policial da infraćčo.

 

Art. 5ľ  Esta Lei entra em vigor  na  data  de sua publicaćčo.

 

 

CESAR MAIA