CČmara Municipal do Rio de Janeiro

 


PROJETO DE LEI Nľ 1844/2008

 

DISPÕE SOBRE O DIREITO A OBJEāŐO DE CONSCIśNCIA - ABSTENāŐO DE QUALQUER ATO OU PRÁTICA QUE COLIDA COM A CONSCIśNCIA DA PESSOA,  PREVISTA NO INCISO VIII DO ARTIGO 5ľ DA CONSTITUIāŐO FEDERAL, REFERENTE ň EXPERIMENTAāŐO ANIMAL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

 

A CŚMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

 

Decreta:

 

            Art. 1ľ Esta Lei dispõe sobre a objećčo de consciźncia – abstenćčo de qualquer ato ou prática que colida com sua consciźncia, prevista no inciso VIII do art. 5ľ da Constituićčo Federal, no que se refere  ą experimentaćčo animal, no Município do Rio de Janeiro.

 

            Art. 2ľ .As pessoas que, por obediźncia ą consciźncia, no exercício do direito ąs liberdades de pensamento, crenća ou religičo, se opõem ą violźncia contra todos os seres viventes, podem declarar sua objećčo de consciźncia referente a cada ato conexo ą experimentaćčo animal.

           

            Art. 3ľ Os pesquisadores, os profissionais licenciados, os técnicos, bem como os estudantes universitários que tenham declarado a objećčo de consciźncia nčo sčo obrigados a tomar parte diretamente nas atividades e nas intervenćões específicas e ligadas ą experimentaćčo animal.

            § 1ľ Fica vedada a aplicaćčo de qualquer medida ou conseqüźncia desfavorável como represália ou punićčo em virtude da declaraćčo da objećčo de consciźncia que legitima a recusa da prática ou cooperaćčo na execućčo de experimentaćčo animal.

            § 2ľ As universidades deverčo estipular como facultativa a freqüźncia ąs práticas nas quais estejam previstas atividades de experimentaćčo animal.

            § 3ľ  No Čmbito dos cursos deverčo ser previstas, a partir do início do ano acadźmico, sucessivo ą data de vigźncia da presente lei, modalidades alternativas de ensino que nčo prevejam atividades ou intervenćões de experimentaćčo animal, a fim de estimular a progressiva substituićčo do uso de animais.

 

            Art. 4ľ Os biotérios e estabelecimentos que utilizam animais para experimentaćčo, bem como as entidades de ensino que ainda utilizam animais vivos para fins didáticos, devem divulgar e disponibilizar um formulário impresso em que a pessoa interessada poderá declarar sua objećčo de consciźncia, eximindo-se da prática de quaisquer experimentos que včo contra os ditames de sua consciźncia, seus princípios éticos e morais, crenća ou convicćčo filosófica.

            § 1ľ A declaraćčo de objećčo de consciźncia poderá ser revogada a qualquer tempo pelo declarante.

            § 2ľ A objećčo de consciźncia pode ser declarada pelo interessado ao responsável pela estrutura, órgčo, entidade ou estabelecimento junto ao qual sčo desenvolvidas as atividades ou intervenćões de experimentaćčo animal, ou ao responsável pela atividade ou intervenćčo de experimentaćčo animal, no momento de seu início, que deverá indicar ao interessado a realizaćčo ou elaboraćčo de prática ou trabalho substitutivo, compatível com suas convicćões.

            § 3ľ  Caso o interessado entenda que a prática ou trabalho substitutivo nčo seja compatível com suas convicćões, deverá reportar-se ą Comissčo de Ética da respectiva entidade, estabelecimento, órgčo público ou privado legitimado ą prática da experimentaćčo animal, o qual poderá manter ou reformar a prestaćčo alternativa indicada, após apreciaćčo do pedido e sua resposta, através de informaćões prestadas pelo responsável pela atividade ou intervenćčo de experimentaćčo animal, devendo regulamentar os prazos de interposićčo e apreciaćčo do pedido e da resposta para este fim.

 

            Art. 5ľ As entidades, estabelecimentos ou órgčos públicos ou privados legitimados ą prática da experimentaćčo animal devem esclarecer a todos os funcionários, colaboradores ou estudantes sobre o direito ao exercício da objećčo de consciźncia.

            Art. 6ľ Constitui infraćčo, para os efeitos desta Lei, toda aćčo ou omissčo que importe na inobservČncia de preceitos estabelecidos ou na desobediźncia ąs determinaćões de caráter normativo dos órgčos das autoridades administrativas competentes.

 

            Art. 7ľ As infraćões ąs disposićões desta lei serčo punidas com as seguintes penalidades:

            I - advertźncia;

            II - multa de dois mil reais;

            III - suspensčo de Licenća de Funcionamento;

            IV - cassaćčo da Licenća de Funcionamento

            § 1ľ Nos casos de reincidźncia, caracterizados pelo cometimento de nova infraćčo da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente.

            § 2ľ A penalidade prevista no inciso IV deste artigo será imposta nos casos de infraćčo continuada e a partir da segunda reincidźncia.

            § 3ľ Responderá pela infraćčo quem, por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

            Art. 8ľ As multas poderčo ter sua exigibilidade suspensa, quando o infrator se obrigar ą adoćčo de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a infraćčo, nos termos e condićões aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes.

 

            Art. 9ľ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

 

            Plenário Teotônio Villela, 27 de agosto de 2008.

 

 

 

Vereador CLÁUDIO CAVALCANTI

 

JUSTIFICATIVA:

            A objećčo de consciźncia - ou seja o direito que cada cidadčo tem de se abster de atos ou atividades que colidam com sua consciźncia,  princípios éticos e/ou ideologia, sem que com isso sofra qualquer tipo de sanćčo, restrićčo ou discriminaćčo - é direito constitucional, previsto no inciso VIII do artigo 5ľ da Constituićčo Federal e incluído no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais. A matéria vem sendo regulamentada nos Códigos de Protećčo aos Animais de outros Estados e Municípios do Brasil e o Município do Rio, sempre na vanguarda de todos os movimentos sociais, inclusive na protećčo do meio ambiente e especificamente na defesa dos animais tźm o dever de regulamentar esta matéria para, no exercício de seu Poder de Polícia, contribuir para o cumprimento daquele direito assegurado a todos os que, em razčo de suas convicćões filosóficas, religiosas ou qualquer outra de foro íntimo,  sintam-se impedidos de executar determinadas práticas com animais.

 

 

 

 

 

LEGISLAāŐO CITADA

CONSTITUIāŐO FEDERAL

 

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

           

            Art. 5ľ Todos sčo iguais perante a lei, sem distinćčo de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito ą vida, ą liberdade, ą igualdade, ą seguranća e ą propriedade, nos termos seguintes:

            ...........................................................................................................

      VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crenća religiosa ou de convicćčo filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigaćčo legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestaćčo alternativa, fixada em lei;