Câmara Municipal do Rio de Janeiro

PROJETO DE LEI Nº 372/2005

Proíbe a permanência e manutenção de animais doadores de sangue em clínicas veterinárias, e dá outras providências.

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Decreta:

Art. 1^o Fica proibida a permanência e manutenção, em clínicas veterinárias, de animais com a função de doar sangue para clientes que dele necessitem.

Art. 2^o A permanência, manutenção e submissão de animais a contínuas e sucessivas doações de sangue será considerada como ato de crueldade e maus tratos e punida com multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por animal mantido.

Parágrafo único. Em caso de reincidência proceder-se-á à cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento faltoso.

Art. 3^o  Caberá à Secretaria Municipal de Governo a fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, assim como a aplicação das penalidades aos estabelecimentos infratores.

Art. 4 ^o Caberá à Secretaria Municipal de Governo informar a todos os estabelecimentos veterinários cadastrados as disposições desta Lei.

Art. 5^o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e vinte dias.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em de junho de 2006.