CČmara Municipal do Rio de Janeiro

 


PROJETO DE LEI Nľ 372/2005

 

Proíbe a permanźncia e manutenćčo de animais doadores de sangue em clínicas veterinárias, e dá outras providźncias.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

 

A CŚMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

 

Decreta:

 

Art. 1o Fica proibida a permanźncia e manutenćčo, em clínicas veterinárias, de animais com a funćčo de doar sangue para clientes que dele necessitem.

 

Art. 2o  A permanźncia, manutenćčo e submissčo de animais a contínuas e sucessivas doaćões de sangue será considerada como ato de crueldade e maus tratos e punida com multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por animal mantido.

 

Parágrafo único.  Em caso de reincidźncia proceder-se-á ą cassaćčo do Alvará de Funcionamento do estabelecimento faltoso.

 

Art. 3  Caberá ą Secretaria Municipal de Governo a fiscalizaćčo do cumprimento das disposićões desta Lei, assim como a aplicaćčo das penalidades aos estabelecimentos infratores.

 

Art. 4 o  Caberá ą Secretaria Municipal de Governo informar a todos os estabelecimentos veterinários cadastrados as disposićões desta Lei.

 

Art. 5o  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e vinte dias.

 

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaćčo.

 

 

CČmara Municipal do Rio de Janeiro, em           de junho de 2006.