PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 
 
LEI N.ľ 3.739 DE 30 DE abril DE 2004

 

Caracteriza a esterilizaćčo gratuita de caninos, felinos e eqüinos como funćčo de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providźncias.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

 

faćo saber que a CČmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.ľ  Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de  caninos, felinos e eqüinos, no Município do Rio de Janeiro,  como  funćčo de saúde pública.

 

Art. 2.ľ  O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da esterilizaćčo cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente gratuita e acessível a todo munícipe, independentemente de comprovaćčo de renda.

 

§ 1.ľ  Fica expressamente proibido o extermínio  de animais urbanos excedentes ou abandonados como controle  populacional ou de zoonoses.

 

§ 2.ľ  Fica expressamente proibida a cobranća de qualquer taxa que incida sobre o servićo de esterilizaćčo prestado.

 

Art 3.ľ  As cirurgias de esterilizaćčo serčo realizadas  nos estabelecimentos municipais que já tenham as instalaćões e equipamentos necessários a esta finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados  para tal finalidade.

 

Art. 4.ľ  Fica o Poder  Executivo autorizado a  abrir créditos orćamentários suplementares para:

 

I - ampliar as instalaćões já existentes para esterilizaćčo cirúrgica;

 

II - criar campanhas adicionais de esterilizaćčo, podendo para tal contratar profissionais para,  no tempo de cada campanha,  atuar em sua preparaćčo, implantaćčo,  execućčo e avaliaćčo;

 

III - promover, pelos meios de comunicaćčo adequados,  campanhas para a divulgaćčo das disposićões desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias ą assimilaćčo da  posse responsável de animais urbanos como obrigaćčo de cidadania; 

 

IV - estabelecer convźnios com instituićões apropriadas e capacitadas para a realizaćčo dos programas de esterilizaćčo gratuita.

 

Art. 5.ľ  Os procedimentos cirúrgicos de esterilizaćčo deverčo obedecer ąs  seguintes condićões:

 

I - realizaćčo das cirurgias por equipe composta de  médicos veterinários, aprovada pelo Município como apta para tal;

 

II - utilizaćčo de procedimento anestésico adequado ąs espécies, através de anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.

 

Parágrafo único.  Fica expressamente proibida a realizaćčo do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.

 

Art. 6.ľ  Na aplicaćčo desta Lei será observada a Constituićčo Federal, em especial o art. 225, § 1ľ, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nľ 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em especial o artigo 32, § 1ľ e § 2ľ; a Lei das Contravenćões Penais (Decreto-Lei nľ 3.688 de 3 de outubro de 1941); e o Decreto Federal nľ 24.645 de 10 de julho de 1934.

 

Art. 7.ľ  Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a operacionalizaćčo da esterilizaćčo gratuita  serčo de responsabilidade do  Poder Executivo.

 

Art. 8.ľ  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

 

CESAR MAIA