PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

 

OBSERVAāŐO:

 

A Lei nľ 4.244*, de 12 de dezembro de 2005, será republicada abaixo em decorrźncia da decisčo da CČmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessčo de 25 de abril de 2006, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2ľ, 3ľ, 4ľ, 5ľ, 6ľ e 7ľ  da citada Lei.

 

LEI Nľ 4.244*, DE 12 DE  DEZEMBRO  DE 2005

 

Autoriza o Poder executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas, e dá outras providźncias.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti 

 

Art. 1ľ  Fica o Poder Executivo autorizado a criar o pronto-socorro veterinário gratuito - 24h, com a finalidade de atender a animais de pequeno e grande porte.

 

Art. 2ľ  O servićo será gratuito e terá como finalidade o socorro aos animais acidentados, doentes ou abandonados em logradouros públicos.

 

Art. 3ľ  O servićo será composto de viaturas, central telefônica e equipe plantonista composta de veterinário, auxiliar veterinário e motorista.

 

§ 1ľ  As viaturas deverčo ser especialmente equipadas para:

 

I - ministrar, no local do atendimento, os primeiros socorros necessários;

II - realizar atendimento ambulatorial a ser ministrado durante o transporte para local equipado para atos cirúrgicos ou para tratamento prolongado; e

III - realizar transporte para abrigos, municipais ou particulares, assim como para residźncias de munícipes que se disponham a tutelá-los.

 

§ 2ľ Em caso de entrega de animais socorridos a abrigos particulares ou a munícipes, deverá ser assinado, em duas vias, termo de responsabilidade do qual conste:

 

I - qualificaćčo completa dos responsáveis pela tutela;

II - qualificaćčo completa da equipe que realizou o recolhimento e socorro;

III - enderećo e horário em que o animal foi socorrido;

IV - enderećo e horário em que o animal foi entregue; e

V - características do animal socorrido com descrićčo detalhada de seu estado de saúde, e de sinais capazes de prover sua posterior identificaćčo.

 

§ 3ľ  As vias se destinarčo:

 

I - ao órgčo responsável pelo servićo; e

II - aos responsáveis pela tutela do animal entregue, sejam eles munícipes, representantes de órgčos municipais ou representantes de instituićões particulares.

 

Art. 4ľ  O servićo deverá manter registro detalhado das ocorrźncias com a finalidade:

I - de coibir maus tratos e abandono;

II - de proceder o controle populacional, conforme reza a Lei municipal nľ 3.739 de 21 de abril de 2004, realizar , através da esterilizaćčo   gratuita; e

III - de mapear e tratar  patologias.

 

Art. 5ľ  O socorro será solicitado através de comunicaćčo telefônica proveniente de munícipes.

 

Art. 6ľ  Ao Poder Executivo, através dos órgčos que entender competentes para tal, caberá o acompanhamento e fiscalizaćčo do estado dos animais tutelados por munícipes ou por abrigos particulares.

 

Art. 7ľ  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e vinte dias.

 

Art. 8ľ  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaćčo.

 

CESAR MAIA