PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

LEI Nľ 4.537 DE 5 DE JULHO DE 2007.

 

Proíbe a permanźncia e manutenćčo de animais doadores de sangue em clínicas veterinárias, e dá outras providźncias.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti.

Origem: PL 372/2005

 

           Art. 1ľ Fica proibida a permanźncia e manutenćčo, em clínicas veterinárias, de animais com a funćčo de doar sangue para clientes que dele necessitem.

 

           Art. 2ľ A permanźncia, manutenćčo e submissčo de animais a contínuas e sucessivas doaćões de sangue será considerada como ato de crueldade e maus tratos e punida com multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por animal mantido.

 

           Parágrafo único. Em caso de reincidźncia proceder-se-á ą cassaćčo do Alvará de Funcionamento do estabelecimento faltoso.

 

           Art. 3ľ Caberá ą Secretaria Municipal de Governo a fiscalizaćčo do cumprimento das disposićões desta Lei, assim como a aplicaćčo das penalidades aos estabelecimentos infratores.

 

           Art. 4ľ Caberá ą Secretaria Municipal de Governo informar a todos os estabelecimentos veterinários cadastrados as disposićões desta Lei.

 

           Art. 5ľ O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e vinte dias.

 

           Art. 6ľ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaćčo.

 

CČmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de julho de 2007.

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

 

PROMULGADO

DCM em  - 06.07.2007 ( pág. 3 )

D.O.RIO – 19.07.2007 ( pág. 3 )

DESPACHO DO PREFEITO - LEI N ľ 4.537/2007 : Publique-se:

 ň PGM, para analisar/preparar Representaćčo de Inconstitucionalidade.

18.07.2007

CESAR MAIA