LEI Nľ 4.457, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

 

Altera a Lei nľ 3.352, de 28 de dezembro de 2001.

           

            Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti.

 

            A CŚMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

 

DECRETA:

 

            Art. 1ľ Acrescente-se os §§ 1ľ e 2ľ ao art. 1ľ da Lei nľ 3.352, de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redaćčo:

 

            “ Art. 1ľ .....................

            § 1ľ Os cemitérios de animais referidos neste artigo poderčo também conter crematórios.

            § 2ľ O Poder Executivo poderá permitir a execućčo dos servićos de cemitério de animais ou de crematórios de animais a particulares interessados na sua realizaćčo.”

            Art.2ľ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

 

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.

 

CESAR MAIA

Prefeito

SANCIONADA

Este texto nčo substitui o publicado no Diário Oficial de 02.01.2007

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nľ 873/2006

 

            A alteraćčo da Lei 3.352, de 28 de dezembro de 2001, torna-se necessária para permitir que a iniciativa privada possa executar atividades relacionadas com cemitérios de animais ou de crematórios de animais. Atualmente nčo existe nenhum lugar preparado para o sepultamento de animais de acordo com as normas de vigilČncia sanitária. A maioria dos animais mortos é jogada nos rios e lixões da cidade. Este projeto atende ą necessidade de levar um destino digno para os restos dos animais mortos, como também atende a objetivos vinculados ą área de saúde pública.

            Portanto, a aprovaćčo deste projeto atende a aspectos subjetivos e objetivos de importČncia indiscutível para a sociedade carioca, sem criar despesas para o Poder Público municipal.