Medidas legislativas de dotação oficial de recursos

 

Recursos dotados à SUIPA  através de emendas a leis orçamentárias:

 

Medidas diretas junto ao Poder Executivo

 

• Abril de 2001 - Medida: encaminhamento pelo Vereador Cláudio Cavalcanti de solicitação ao Prefeito César Maia de publicação de ato normativo  revogando o decreto, de autoria do Ex-Prefeito Conde, que despejava  a SUIPA. 
  • Motivo: por decreto do anterior Prefeito, Luiz Paulo Conde, a SUIPA poderia ser despejada a qualquer momento.
  • Finalidade: assegurar à Entidade sua permanência na área que ocupa.
  • Resultado: o decreto foi revogado e à SUIPA foi garantida não só a permanência no local  ocupado, como também foi afastada a iminência do  despejo com o intuito, conforme estudo e planejamento  já realizado pela Prefeitura,  de incorporar  a área  onde se encontra localizada a Entidade à  comunidade do entôrno. 

 

• Abril de 2001 - Medida: encaminhamento pelo Vereador Cláudio Cavalcanti, de solicitação à então Secretária de Defesa dos Animais, de publicação de instrumento normativo que beneficiasse entidades de proteção a animais possuidoras de abrigos  e que estivessem em estado de necessidade.
  • Motivo: a SUIPA, assim como as demais entidades de proteção com abrigos para  animais, informava, através da midia e boletins aos sócios, estar enfrentando séria privação de recursos e superlotação.
  • Finalidade: garantir o bem estar dos animais abrigados em tais abrigos.
  • Resultado: publicação de resolução, de autoria da Secretària de Defesa dos Animais Maria Lucia Frota, prevendo apoio material - ou seja, aporte de recursos econômicos - a qualquer entidade de proteção aos animais em estado de necessidade. Para gozar dos benefícios previstos na resolução, basta que - por implicar em aporte de dinheiro proveniente do erário público - a entidade requerente apresente documentação que comprove o referido estado.  

                              

• Dezembro de 2003 - Medida:  encaminhamento ao Prefeito de ofício solicitando a cessão definitiva de uso da área onde se encontra sediada a Entidade.
  • Motivo: o local era considerado ideal pela entidade.
  • Finalidade: legalizar definitivamente a questão imobiliária.
  • Resultado: a solicitação não foi atendida pelo Prefeito César Maia em despacho dado no processo.

 

Medidas indiretas : através de aprovação de leis

 

• 30 de abril de 2004 - Medida: aprovação da lei 3739/2004
  • Motivo: proibir a prática oficial de extermínio de animais e introduzir a esterilização gratuita como método oficial de controle populacional e de zoonoses.
  • Finalidade: erradicar prática bárbara, ilegal e obsoleta de manejo e manutenção de animais executada pelo poder público municipal.
  • Resultado: com base na lei, a Secretária de  Defesa dos Animais Maria Lucia Frota implementou o programa de saúde pública "Bicho Rio, o bicho feliz", promovendo a esterilização de 30.000 animais gratuitamente até dezembro de 2004.
  • Comentário: a Entidade, através dessas 30.000 esterilizações, teve, a médio prazo, aliviada a carga de animais abandonados provenientes do Município do Rio de Janeiro, além de ver aprovadas por lei, e portanto definitivamente oficializadas, medidas pelas quais a SUIPA vinha há tantos anos batalhando, sem sucesso.

 

• 2008 - Medida: aprovação do projeto de lei 1588/2008
  • Motivo: prover assistência às pessoas jurídicas cuja finalidade seja a proteção e/ou a defesa dos animais, desde que comprovado o estado de necessidade.
  • Finalidade: prever subsídios para as entidades de proteção aos animais.
  • Comentário: Fica aqui o apelo para que a direção da SUIPA, seus associados e todos os defensores dos direitos dos animais , pressionem o atual prefeito e o próximo que tomará posse em janeiro de 2009, para que sancione essa Lei, na medida em que se baseia na Constituição Federal, quando confere ao Estado e à coletividade o dever de impedir a crueldade contra animais (Constituição Federal, Capítulo VI, Artigo 225, Parágrafo 1º, Inciso vii). É imprescindível que todos saibam que cabe ao Poder Legislativo criar e aprovar a leis, e que cabe ao Poder Executivo, nesse caso ao Prefeito, implementar e regulamentar as leis criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo. Como nossa organização social é um estado democrático de direito, só está no poder quem é eleito pelo povo. E os eleitores, em grupo ou isoladamente, tem o direito e o dever de fazer conhecer ao Prefeito suas exigências quanto às prioridades do plano de governo e, sobretudo, a exigência de que as leis em vigor sejam cumpridas.