Câmara Municipal do Rio de Janeiro

PROJETO DE LEI Nº 1587/2008

Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e crianças de colo em Estacionamentos.

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Decreta:

Art. 1º Os Estacionamentos públicos ou privados do Município do Rio de Janeiro ficam obrigados a reservar vagas, em local próximo à entrada dos prédios, para veículos que sejam conduzidos por gestantes ou que as estejam transportando, assim como para veículos que estejam transportando crianças de colo, de maneira a lhes permitir maior facilidade e agilidade no acesso aos locais aos quais se encaminhem.

Art. 2º As vagas a serem demarcadas utilizarão símbolos que identifiquem sua destinação e serão sinalizadas com placas definindo a determinação legal de seu uso prioritário.

Art. 3º As vagas serão reservadas na proporção de uma para cada cinqüenta, sendo o mínimo de uma.

Art. 4º São isentos de multa os veículos que se enquadrando nas disposições do Art.º 1 estacionem em locais não permitidos, quando a ocorrência se der nas proximidades de hospitais, maternidades , clínicas ou consultórios e ficar comprovado, por atestado médico, a emergência que a determinou.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de dezembro de 2007.

CLÁUDIO CAVALCANTI

Vereador

JUSTIFICATIVA:

Este projeto tem por objetivo criar mecanismos que possibilitem maior conforto e segurança às crianças e futuras mães do Rio de Janeiro. Trata-se de medida que não deveria depender de norma legal para sua imposição, mas na sociedade em que vivemos as medidas mais humanas parecem só ser atendidas quando há Lei que as imponha. Enfim, se estamos na Era da Lei, então é através da Lei que vamos tentar atender a esse objetivo tão sublime que deveria estar naturalmente no coração de todo e qualquer Administrador.