CČmara Municipal do Rio de Janeiro

 


PROJETO DE LEI Nľ 1587/2008

 

Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e crianćas de colo em Estacionamentos.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

 

A CŚMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

 

Decreta:

 

          

Art. 1ľ Os Estacionamentos públicos ou privados do Município do Rio de Janeiro ficam obrigados a reservar vagas, em local próximo ą entrada dos prédios, para veículos que sejam conduzidos por gestantes ou que as estejam transportando, assim como para veículos que estejam transportando crianćas de colo, de maneira a lhes permitir maior facilidade e agilidade no acesso aos locais aos quais se encaminhem.

Art. 2ľ As vagas a serem demarcadas utilizarčo símbolos que identifiquem sua destinaćčo e serčo sinalizadas com placas definindo a determinaćčo legal de seu uso prioritário.

Art. 3ľ As vagas serčo reservadas na proporćčo de uma para cada cinqüenta, sendo o mínimo de uma.

Art. 4ľ Sčo isentos de multa os veículos que se enquadrando nas disposićões do Art.ľ 1 estacionem em locais nčo permitidos, quando a ocorrźncia se der nas proximidades de hospitais, maternidades , clínicas ou consultórios e ficar comprovado, por atestado médico, a emergźncia que a determinou.

Art. 5ľ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

Plenário Teotônio Villela, 27 de dezembro de 2007.

CLÁUDIO CAVALCANTI

Vereador

JUSTIFICATIVA:

Este projeto tem por objetivo criar mecanismos que possibilitem maior conforto e seguranća ąs crianćas e futuras mčes do Rio de Janeiro. Trata-se de medida que nčo deveria depender de norma legal para sua imposićčo, mas na sociedade em que vivemos as medidas mais humanas parecem só ser atendidas quando há Lei que as imponha. Enfim, se estamos na Era da Lei, entčo é através da Lei que vamos tentar atender a esse objetivo tčo sublime que deveria estar naturalmente no coraćčo de todo e qualquer Administrador.