O Presidente da CČmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7ľ, da Lei OrgČnica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, nčo exercida a disposićčo do § 5ľ do artigo acima, promulga a Lei nľ 4.611, de 25 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nľ 641, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti

LEI Nľ 4.611 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

 

Dispõe sobre obrigatoriedade de nutricionista responsável nos restaurantes do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providźncias.

            Art. 1ľ Os restaurantes e demais estabelecimentos comerciais que preparam e/ou servem refeićões no Município do Rio de Janeiro ficam obrigados a indicar o Nutricionista Responsável pela supervisčo e avaliaćčo da qualidade de seus servićos.

            Art. 2ľ A funćčo de Nutricionista Responsável nos estabelecimentos previstos só poderá ser exercida por profissional com formaćčo de nível superior em Nutrićčo, com registro definitivo no Conselho Regional de Nutricionistas.

            Parágrafo único. Em qualquer das situaćões previstas neste artigo, em cada estabelecimento sempre deverá constar de quadro afixado em local visível, devidamente qualificado e identificado, o profissional que exerce as funćões de Nutricionista Responsável.
            Art. 3ľ O descumprimento desta Lei, determinará as seguintes sanćões:

            I - advertźncia;

            II - suspensčo da Licenća de Funcionamento por dez dias; e

            III - cassaćčo da Licenća de Funcionamento.

            Art. 4ľ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

CČmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.

Vereador JORGE PEREIRA

Presidente em exercício

PROMULGADA

Este texto nčo substitui o publicado no Diário Oficial de 11.10.2007.

JUSTIFICATIVA do Projeto de Lei nľ 641, de 2005:

 

            Tendo em vista que a alimentaćčo saudável é um fator determinante na saúde de todos, a elaboraćčo de um cardápio orientado por um nutricionista torna-se um instrumento indispensável que visa ą prevenćčo de doenćas cardiovasculares, ao combate da obesidade e a uma melhor qualidade de vida.

            O Planejamento da elaboraćčo de cardápios feito por um profissional com formaćčo de nível superior é primordial para que se alcance uma alimentaćčo equilibrada, onde também serčo levados em conta o controle das condićões higiźnico-sanitárias do Servićo de nutrićčo, afim de evitar possíveis contaminaćões, a racionalizaćčo dos custos com alimentaćčo, incluindo a orientaćčo quanto ao correto armazenamento e recepćčo de gźneros alimentícios, o treinamento, a orientaćčo e a coordenaćčo dos funcionários que desenvolvem atividades relacionadas ao servićo de alimentaćčo e a implementaćčo de programas de educaćčo alimentar.        Todas essas medidas, orientadas por um nutricionista, visam única e exclusivamente ą promoćčo da saúde.