PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

            O PRESIDENTE DA CŚMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 79, § 7ľ, da Lei OrgČnica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, nčo exercida a disposićčo do § 5ľ do artigo acima, promulga a Lei  nľ 4.177, de 8 de setembro de 2005, oriunda do Projeto de Lei nľ 2027, de 2004,  de  autoria do Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti.

 

LEI  Nľ 4.177 DE 8 DE  SETEMBRO DE 2005

 

Autoriza a implantaćčo, pelo Poder Executivo, de um hospital geriátrico no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providźncias.

 

            Art.1ľ Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um hospital geriátrico no Município do Rio de Janeiro.

 

            Parágrafo único. Com o objetivo de descentralizar o atendimento, fica o Poder Executivo autorizado a implantar postos de atendimento geriátrico nas zonas norte, sul, oeste e centro do Município.

 

            Art. 2ľ  O hospital geriátrico e os postos de atendimento geriátrico deverčo ser dotados de estrutura de atendimento que permita a marcaćčo de consultas e exames médicos complementares por telefone.

 

            Art. 3ľ  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaćčo.

 

CČmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de setembro de 2005.

 

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente.

 

            OBSERVAāŐO:

                       

                        VETO TOTAL REJEITADO - promulgada.

 

                        PUBLICAāŐO:         DCM:  09.09.2005 ( p. 04 )

 

                        REPUBLICADO:      DCM: 12.09.2005 ( p. 02 ) - INCORREāŐO NO ORIGINAL.

 

                        Publicada originalmente como Lei nľ 4.180, de 8 de setembro de 2005. A Republicaćčo corrigiu para Lei nľ 4.177, de 8 de setembro de 2005.