PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

O Presidente da CČmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7ľ, da Lei OrgČnica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, nčo exercida a disposićčo do § 5ľ do artigo acima, promulga a Lei  nľ 4.104, de 15 de junho de 2005, oriunda do Projeto de Lei nľ 1659, de 2003,  de  autoria do Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti.

 

LEI Nľ 4.104 DE 15 DE  JUNHO DE 2005

 

Autoriza o Poder Executivo a criar farmácias de manipulaćčo nas unidades de saúde do Município e dá outras providźncias.

 

Art. 1o  Fica o Poder Executivo autorizado a criar farmácias de manipulaćčo nas unidades municipais de saúde.

 

Parágrafo único.  As farmácias de manipulaćčo deverčo disponibilizar medicamentos de manipulaćčo para apoio ao tratamento de Doenćas Sexualmente Transmissíveis-DST, em especial a Síndrome da Imuno-Deficiźncia Adquirida-SIDA/AIDS.

 

Art. 2o  As despesas decorrentes da execućčo desta Lei correrčo ą conta de dotaćões orćamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais.

 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaćčo.

 

CČmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2005.

 

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente