PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

O Presidente da CČmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7ľ, da Lei OrgČnica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, nčo exercida a disposićčo do § 5ľ do artigo acima, promulga a Lei  nľ 4.100, de 15 de junho de 2005, oriunda do Projeto de Lei nľ 1470, de 2003  de  autoria do Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti.

 

LEI  Nľ 4.100 DE 15 DE  JUNHO DE 2005

 

Autoriza o Poder Executivo a criar os Centros Profissionalizantes de Atendimento Integral “Crianća Cidadč”.

 

Art. 1ľ  Fica o Poder Executivo autorizado a criar os Centros Profissionalizantes de Atendimento Integral “Crianća Cidadč”.

 

Art. 2ľ  Os Centros funcionarčo com o ensino fundamental profissionalizante, integrados com atividades extra curriculares de capacitaćčo profissional em escolas das diferentes Coordenadorias Regionais de Educaćčo.

 

Art. 3ľ  A aplicabilidade e a orientaćčo deste Projeto serčo feitas por especialistas do ensino fundamental profissionalizante e por técnicos especializados em programas culturais.

 

Art. 4ľ  Os centros atenderčo, em tempo integral, crianćas e jovens excluídos, acompanhados no ambiente familiar.

 

§1ľ  As crianćas e jovens atendidos deverčo ser mantidos junto ąs famílias através de programas assistenciais e com inserćčo na escola.

 

§ 2ľ  A freqüźncia ąs diversas atividades desenvolvidas nos Centros será controlada, sendo obrigatório o comparecimento a, no mínimo, setenta e cinco por cento das mesmas para a expedićčo dos certificados de aproveitamento.

 

§ 3ľ  Quando a freqüźncia for inferior a setenta e cinco por cento, a direćčo dos Centros entrará em contato com as famílias, buscando solućões que diminuam as ausźncias.

 

Art. 5ľ  As atividades extracurriculares serčo desenvolvidas em oficinas ligadas ąs matérias do ensino profissionalizante, oferecendo programaćões nas áreas de educaćčo, cultura, esporte e lazer, tais como: teatro, música, danća, artes plásticas, natureza e meio ambiente, corpo e expressčo, casa e costumes, ciźncia e tecnologia, crianćas e jovens, terceira idade, sociedade e cidadania, saúde e alimentaćčo, cinema e vídeo, trabalho social nas empresas e família cidadč.

 

Art 6ľ  Poderčo ser promovidos cursos de alfabetizaćčo integrados aos cursos de capacitaćčo profissional para atendimento aos familiares dos alunos.

 

Art. 7ľ  Poderčo ser concedidos vales transporte e bolsas auxílio aos alunos que necessitarem, ou ąs suas famílias.

 

Art. 8ľ  O Poder Executivo poderá, para a execućčo desta Lei, celebrar convźnios com pessoas jurídicas de direito público ou privado.

 

Art. 9ľ  As despesas decorrentes da aplicaćčo da execućčo desta Lei correrčo ą conta de dotaćões orćamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais.

 

Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

 

CČmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2005.

 

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente