PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 

 

O Presidente da CČmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7ľ, da Lei OrgČnica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, nčo exercida a disposićčo do § 5ľ do artigo acima, promulga a Lei  nľ 3.722, de 16 de marćo de 2004, oriunda do Projeto de Lei nľ 1131, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti.

 

LEI  Nľ 3.722 DE 16 DE MARāO DE 2004

 

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Municipal de Teatro, e dá outras providźncias.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

 

Art. 1ľ  Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Escola Municipal de Teatro, com o fim de promover a formaćčo de profissionais da área de teatro.

 

Art. 2ľ  A Escola Municipal de Teatro oferecerá cursos profissionalizantes relacionados ąs seguintes atividades:

 

I - direćčo;

 

II - representaćčo;

 

III - dramaturgia;

 

IV - figurinismo;

 

V - iluminaćčo;

 

VI - cenografia; e

 

VII - sonorizaćčo.

 

Parágrafo único.  A Escola Municipal de Teatro poderá, ainda, oferecer cursos de formaćčo de eletricista, carpinteiro, marceneiro, soldador, costureiro e pintor.

 

Art. 3ľ  O Poder Executivo enviará, para apreciaćčo da CČmara Municipal, Projeto de Lei com a proposta de criaćčo dos cargos necessários ą Escola Municipal de Teatro, com a respectiva remuneraćčo.

 

Art. 4ľ  O local de instalaćčo da Escola Municipal de Teatro será  determinado pelo Poder Executivo.

 

Art. 5ľ  Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias junto ao Ministério da Educaćčo com o fim de transformar, no menor prazo possível, a Escola Municipal de Teatro em Escola Superior de Teatro, oficialmente reconhecida como de estabelecimento de ensino superior.

 

Art. 6ľ  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convźnios com entidades municipais, estaduais ou federais, públicas ou privadas, com o fim de assegurar a plena consecućčo dos objetivos desta Lei.

 

Art. 7ľ  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicaćčo.

 

Art. 8ľ  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaćčo.

 

CČmara Municipal do Rio de Janeiro, em   16   de marćo de 2004.

 

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente